Plano de ação - Decreto Federal 10.540/2020

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Plano de Ação - SIAFIC

 

Plano de Ação para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

A Secretaria de Fazenda elaborou um plano de ação para implementar melhorias no sistema de gestão financeira e orçamentária de Mato Grosso. O documento cumpre ao estabelecido no Decreto Federal nº 10.540, que determina os requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeira e Controle (SIAFIC), e que devem ser seguidos por todos entes estaduais e municipais.

O plano de ação consta na Portaria nº 090, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (12.05), e será implementado a partir de 2021.