Evidências jurídicas das ações prévias para DPL com Banco Mundial
- PA6 Decreto 1490 2018
- PA7 Acordo Judicial
- PA7 Aditivo 22 03 2019
- PA7 Diário Oficial 2 12 2019
- PA7 Diário da Justiça Eletrônico 3 15 2019
- PA7 Termo de Compromisso Ambiental
- PA8 Decreto 46 2019
- Lei 7263 de 27 de março de 2000
- Lei 10819 de 28 de janeiro de 2019
- Lei Complementar 613 de 28 de janeiro de 2019
- Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014
- Lei Complementar 614 de 05 de fevereiro de 2019