- Baixa de declaração do ITCD e de inativação da GIA ITCD-E
- Declaração complementar do ITCD
- Denúncia espontânea
- Intimação ITCD - Apresentação de justificativa e documentos
- Pedido de recurso voluntário
- Pedido de revisão de lançamento acima de 200 UPF-MT
- Pedido de revisão de lançamento até de 200 UPF-MT
- Protocolo de GIA ITCD
- Reativação da GIA ITCD-E
- Reconhecimento de imunidade
- Reconhecimento de isenção
- Recurso contra indeferimento de não incidência e isenção de ITCD
- Requerimento de saldo de rebanho animal para fins de inventário
- Requerimento para outros assuntos
- Retificação da declaração do ITCD e solicitação de inativação da GIA ITCD-E
- Revisão do parecer técnico administrativo do ITCD
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