Os formulários abaixo devem ser utilizados para solicitar restituição, no todo ou em parte, de quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) ressalta que é imprescindível o contribuinte comprovar o pagamento realizado. Além disso, o pedido de restituição deve ser formulado pelo autor do recolhimento ou seu representante legalmente constituído para esse fim.
Nos casos em que os itens citados não forem atendidos a solicitação será arquivada, de plano.
Para fazer o download do formulário, clique no link correspondente:
- Pedido de Restituição do ICMS - Substituição Tributária - Combustível
- Restituição - Instituições Bancárias
- Restituição de FETHAB, Fundos e Taxas
- Restituição de Indébito ICMS - Substituição Tributária
- Restituição de Indébito ICMS - Estimativa Simplificada
- Restituição de Indébito ICMS - Outros Regimes
- Restituição de ITCD
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