Acesse abaixo as normas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – ICMS, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD e Processo Administrativo Tributário – PAT.
- Regulamento do ICMS (RICMS) - Decreto nº 2.212 de 20 de março de 2014
- Regulamento do ITDC - Decreto nº 2.125 d 11 de dezembro de 2023
- ICMS - Livro II do RICMS - Parte Processual