O Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei Nº. 10.433/2016 (regulamentada pelo Decreto Nº. 704/2016), é destinado a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão de parcelamentos a débitos.
Os benefícios são concedidos para fatos geradores até 31/12/2016 e o prazo para adesão encerra no dia 30 de junho de 2023 (prazo determinado pelo Decreto 251/2023).
Para gerar o DAR, clique aqui.
Para mais informações, acesse o Portal do Conhecimento.
Clique nos links abaixo para acessar a legislação sobre o Refis:
- Decreto 704/2016 - Regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que institui o Programa REFIS-MT
- Lei 10.433/2016 - Institui o Programa REFIS-MT