O Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, instituído pelo Decreto Nº 905/2021, com base no Convênio ICMS 79/2020, destina-se a estimular o pagamento de créditos tributários por meio da remissão de juros e multas (de mora ou punitivas) e concessão de parcelamentos.
O Refis Extraordinário contempla apenas os débitos tributários oriundos do extinto ICM e do ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Prazo para adesão: até 30 de junho de 2023 (Conforme Decreto nº 254/2023)
Como aderir ?
- Contribuinte ou contabilista com acesso aos serviços fazendários devem utilizar o Acesso Web. Com login e senha, consulte a opção Sistema CCF 3.0 e em seguida “Parcelamento”>> Gerar Parcelamento >> informando a Inscrição Estadual/CNPJ e optando pelo tipo de parcelamento REFIS escolhido.
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Contribuintes sem acesso aos serviços fazendários, domiciliados ou não no estado de Mato Grosso, devem solicitar a adesão por meio do Sistema e-Process.
- Clique aqui para fazer o download do formulário "Pedido de parcelamento - Contribuinte não cadastrado em MT"
- Clique aqui para acessar o Sistema e-Process
Documentos e legislação:
- Manual de orientação do Refis Extraordinário
- Decreto nº 1.225/2021, de 29 de dezembro de 2021, que altera o prazo de adesão ao Refis Extraordinário
- Decreto nº 1.020/2021, de 26 de julho de 2021, que altera o Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências
- Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021, que institui o Programa Refis Extraordinário
- Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus.