Convênios
Termo de Convênio 2006CV003 - Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros pela União e pelo estado de Mato Grosso do Sul, na forma de colaboração ao estado de Mato Grosso para o pagamento dos aposentados e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978 neste estado, por força do art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, na forma e condições especificadas no presente instrumento.