Legislação
- IPVA – Artigo 155, III, CF
- Lei nº 7.301/00 – IPVA
- Decreto nº 1.977/00 – Regulamento do IPVA
- Lei nº 8.069/04 – Redução de base de cálculo
- Decreto nº 2.435/04 - Redução de base de cálculo
- Lei nº 8.130/04 – Parcelamento IPVA
- Decreto nº 3.953/04 – Parcelamento IPVA
- Portaria nº 125/20 – Isenção e Não-Incidência
- Portaria nº 256/06 – Laudos de avaliação de deficiência física
- Portaria nº 20/01 – Recebimento de cheques – IPVA
- Portaria nº 211/2019 - Tabela IPVA 2020
