- Código de Ética - Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002.
- Decreto nº 1.955 de 11 de outubro de 2013 - Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- Decreto 1.956 de 11 de outubro de 2013 - Cria o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências - DOE 11/10/2013.
- Decreto nº 2.490 de 11 de agosto de 2014 - Dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- Portaria nº 216 de 14 de dezembro de 2015 - Aprova e Institucionaliza o Conteúdo Ético-Institucional no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
- Decreto nº 182 de 18 de julho de 2019 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
- Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
- Portaria nº 154 de 13 de agosto de 2020 - Nomeia e reconduz membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda.
- Decreto 779 de 04 de janeiro de 2021 – Aprova o Regimento Interno do Conselho
de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado
de Mato Grosso - CONSEP/MT. - Portaria nº 137 de 1 de Julho de 2022 - Nomeia e altera os prazos de reinício dos mandatos dos membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda.