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Termo de Convênio 2006CV003 - Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros pela União e pelo estado de Mato Grosso do Sul, na forma de colaboração ao estado de Mato Grosso para o pagamento dos aposentados e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978 neste estado, por força do art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, na forma e condições especificadas no presente instrumento.

13º. Termo Aditivo

12º. Termo Aditivo

11º. Termo Aditivo

  9º. Termo Aditivo

  8º. Termo Aditivo

  7º. Termo Aditivo

  5º. Termo Aditivo

  4º. Termo Aditivo

  3º. Termo Aditivo