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A Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) divulgou a lista preliminar de atos normativos de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que não estavam mais vigentes em 8 de agosto de 2017. A publicação visa atender à Lei Complementar Federal 160/2017, que disciplinou a forma de alinhamento das normativas nos Estados, e o Convênio ICMS 190/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Acesse aqui:

Portaria n° 188-2018-SEFAZ
Formulário para requerimento
Relação dos benefícios fiscais de que trata a Portaria n° 188-2018-SEFAZ