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Governo prorroga vencimento do Refis e Regularize para dezembro

Igor Gabriel / Assessoria

O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado – PGE e Secretaria de Fazenda – Sefaz prorrogou para o dia 31 de dezembro o vencimento para negociação de débitos dos Programas de Recuperação de Créditos – Refis e Regularize./ Com isso, os contribuintes de pessoa jurídica e física, terão mais cinco meses para aproveitarem os descontos de até 75% nos juros e multas e opções de parcelamento em até 60 meses.//

O Refis abrange dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Imposto sobre Transmissão e Doação – ITCD./ Já pelo Regularize são negociados valores com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.//

Em decorrência da pandemia do coronavírus, o atendimento presencial na PGE e Sefaz estão suspensos./ Dessa forma, a negociação pode ser feita pelos sites dos órgãos, no www.pge.mt.gov.br e www.sefaz.mt.gov.br.//

 

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