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Gerências de Execução de Trânsito

Área de Atuação

Gestão operacional da área de mercadorias em trânsito, através do controle de fronteiras e da fiscalização de mercadorias, bens e serviços transportados.

Atribuições (Conforme Regimento Interno da SEFAZ Dec. Nº 2191/2014):
As Gerências de Execução de Trânsito (Leste, Oeste, Norte e Sul) como unidades administrativas integrantes do Nível de Administração Regionalizada, têm como missão executar de forma regionalizada o controle de fronteira e a gestão de trânsito interno da circunscrição da receita, cujas competências são:

1. promover o crescente aumento de risco para o infrator durante o trânsito;
2. administrar e integrar a fiscalização de trânsito de mercadorias, bens, serviços, transportador ou pessoa que trafeguem pelo território mato-grossense;

3. realizar, por setor ou segmento econômico, a fiscalização da obrigação tributária de qualquer espécie, pertinente ao trânsito interno e em fronteiras terrestres e marítimas;

4. providenciar, em conjunto com a Gerência de Mercadorias Apreendidas, o acondicionamento e a remessa para o local de guarda definitiva dos lotes de bens e mercadorias apreendidas que não tiverem a situação regularizada junto a unidade que promoveu a apreensão no prazo regulamentar;

5. propor para homologação do superintendente de Execução Desconcentrada, a abertura de leilão das mercadorias apreendidas pela respectiva gerência;

6. obedecer ao planejamento elaborado pela Gerência de Planejamento da Execução necessário para a execução dos programas e alcance das metas almejadas;

7. controlar fronteiras e deslocamento interno a região e desenvolver, por segmento e setor econômico, a fiscalização do cumprimento da obrigação tributária durante o trânsito de bens, mercadorias e serviços;

8. gerir as unidades operativas de fiscalização móvel vinculadas ao trânsito de mercadorias, bens ou serviços, com vistas ao controle de fronteira, tráfego interno e verificação de denúncias;

9. . administrar, controlar e acompanhar o fluxo de escoamento de mercadorias, bens e serviços, visando à intervenção em pontos de extravio, descaminho, fraudes e ilícitos;

10. compilar, consolidar e analisar dados referentes aos ilícitos e práticas irregulares no trânsito, visando reduzir vulnerabilidades e identificar o agente infrator;

11. gerir, acompanhar e controlar as atividades desenvolvidas nas unidades de operacionalização de fiscalização de trânsito de sua jurisdição;

12. elaborar as escalas de trabalho e superintender a alocação de servidores no âmbito de atuação da Gerência, de forma que sejam obedecidos os critérios estabelecidos pela Gerência de Planejamento da Execução;

13. administrar a regularização dos Termos de Apreensão e Depósito e dos Termos de Verificação Fiscal eletrônicos emitidos pela Gerência, adotando as medidas necessárias para evitar pendências e para garantir a rápida conversão do crédito tributário em receita;

14. promover em tempo real ações corretivas ou preventivas quando da constatação de estabelecimento, transportador ou pessoa irregular ou inadimplente;

15. verificar antecipadamente e em tempo real a compatibilidade entre o valor das operações e prestações e a capacidade econômico-fiscal do adquirente, remetente ou transportador.

Postos Fiscais e Fiscalização Volante

Área de Atuação

A fiscalização será exercida sobre as pessoas físicas ou jurídicas que detiverem ou conduzirem mercadoria e/ou documento fiscal, objetivando averiguar a regularidade da documentação fiscal relativa às mercadorias em trânsito e ao serviço de transporte de carga.

Atribuições

Os Postos Fiscais e Unidades Móveis (volantes) da jurisdição geográfica estão subordinados à respectiva Gerência de Execução do Trânsito e tem como atribuição:

1. executar, por segmento e setor econômico, a fiscalização das mercadorias em trânsito e do cumprimento da respectiva obrigação tributária;

2. Verificar durante o trânsito a idoneidade e regularidade da operação ou prestação a partir dos sistemas fazendários;

3. Executar a inspeção e verificação fiscal das mercadorias, bens e serviços transportados;

4. Emitir durante o trânsito, os termos de verificação fiscal, de apreensão e depósito;

5. Calcular e exigir o tributo, acréscimos legais e sanções pertinentes de operação ou prestação inidônea ou irregular;

6. Emitir e baixar documento de controle de trânsito de bens ou mercadorias;

7. Identificar, registrar e disponibilizar informações econômico-fiscais pertinentes às operações, prestações, bens, veículos, equipamentos e pessoas envolvidas no trânsito.

8. realizar a identificação, avaliação e destinar ou encaminhar para armazenamento e início do processo de perdimento, os bens e mercadorias apreendidas ou abandonadas durante o respectivo trânsito;

9. identificar, avaliar e destinar a entidade pública ou de reconhecido interesse público, as mercadorias e bens perecíveis apreendidos ou abandonados, visando redução de gastos públicos equivalente aos respectivos efeitos finais do processo de perdimento ou abandono;

10. encaminhar a gerência pertinente os documentos que coletar;

11. executar atividades vinculadas à prevenção e repressão aos atos de omitir, fraudar, falsificar, ocultar ou inserir qualquer informação não verdadeira, com o intuito de evitar o pagamento do tributo, afetar o controle tributário, ou impedir a aplicação do direito tributário pertinente;

12. emitir em caráter excepcional, documento fiscal necessário à regularidade e idoneidade da operação, prestação, equipamento, bens ou pessoas vinculados ao trânsito;

13. executar procedimentos especiais de cautela fiscal, tais como, rota legal, conferência, sinete, cintagem, marcação e acompanhamento relativos ao trânsito de mercadorias, bens, equipamentos, veículos e pessoas;

Todos os Postos Fiscais do Estado funcionam ininterruptamente e estão equipados com sistemas informatizados, interligados através da Internet, sistemas e rede gerenciados pela área de tecnologia de Informação da SEFAZ-MT.