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Transparência

Transparência



A transparência na administração pública é obrigação legal. O Cidadão tem o direito de ter acesso aos atos estatais bem como às informações vitais para o controle social da administração pública. Também é direito do cidadão o pleno conhecimento dos resultados da administração bem como a destinação dos recursos para controle da sua licitude, sua adequação moral e eficiência.

A Lei Complementar No. 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei Complementar No. 101– a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e determinou que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Esta obrigatoriedade foi complementada com a Lei 12.527 de 2011 que regula o acesso à informação.



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