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Modelos para requerimento de isenção do IPVA estão disponíveis neste portal

Modelos para requerimento de isenção do IPVA estão disponíveis neste portal
Ligiani Silveira - ASC/Sefaz-MT

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que os formulários para solicitação de reconhecimento de isenção ou de não-incidência deste tributo estão disponíveis no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br , no menu IPVA. Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência, o interessado deve apresentar requerimento dirigido à Gerência de IPVA conforme os referidos modelos, emitidos em duas vias (a primeira para o processo e a segunda para o contribuinte). O requerimento, acompanhado dos devidos documentos relacionados na Portaria n. 100/2001, pode ser apresentado em Cuiabá, no Protocolo Geral da Sefaz-MT ou nas demais localidades, na Agência Fazendária a que estiver vinculado o município consignado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Também no portal da Sefaz, menu IPVA, o contribuinte encontra o modelo para requerimento da baixa da isenção e ou da não incidência, nos casos de alienação, furto, roubo, destruição, sinistro ou outra ocorrência com o veículo favorecido com não-incidência ou isenção. São isentos do pagamento do IPVA: I - máquina e trator agrícola e de terraplenagem; II - veículo aéreo de exclusivo uso agrícola; III - veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; IV - ônibus de transporte coletivo urbano para deficiente físico; V - táxi dotado ou não de taxímetro; VI - veículo de combate a incêndio; VII - locomotiva e vagão ou vagonete, de uso ferroviário; VIII - embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física. O imposto não incide sobre a propriedade de veículo pertencente: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - à embaixada ou consulado estrangeiro credenciado junto ao Governo brasileiro; III - autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Poder Público; IV - templo de qualquer culto; V - instituição de educação ou de assistência social; VI - partido político, inclusive suas fundações; VII- entidade sindical de trabalhador.