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Alteração PAC/RUC - Portaria 031/2017

Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 às 15:00

Considerando as novas alterações trazidas à Portaria 84/2007, pela Portaria 031/2017 de 16/02/2017, elencamos abaixo as principais modificações no Sistema Eletrônico do Crédito Fiscal PAC/RUC:

  • O sistema passa exigir que a nota fiscal de origem do crédito esteja declarada na escrituração fiscal digital do requerente da PAC e do emitente da Nota Fiscal que deu origem ao crédito;
  • As notas de concessionária de energia, para requerer a PAC, deverão ser montadas com processo eletrônico EPROCESS para analise pela GCRF;
  • O sistema PAC/RUC verificará a situação fiscal regular tanto do contribuinte requerente da PAC, quanto do emitente do documento fiscal que deu origem ao crédito;
  • O sistema PAC/RUC, somente aceitará o cadastro do pedido da PAC, após o primeiro dia útil do segundo mês subsequente a emissão do documento fiscal;
  • O sistema PAC/RUC processará após o pedido da PAC, em até 30 dias de seu pleito.
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