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TACIN

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COBRANÇA DE TACIN E FUNDESTEC 2019

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT) informa que estão disponíveis no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral (CCG) os valores relativos à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e ao Adicional de 10% do FUNDESTEC 2019. O pagamento deve ser feito até o dia 29 de março de 2019, sem acréscimos.

O contribuinte que não efetuar o recolhimento até o vencimento estará sujeito a restrição na Certidão Negativa de Débitos (CND). O status suspenso no sistema de Conta Corrente Geral não influencia no vencimento ou no recolhimento e não impede a geração do Documento de Arrecadação (DAR).

A TACIN deve ser paga por contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços situados nos 22 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros (Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo dos Parecis, Campo Verde, Colider, Confresa, Cuiabá, Guarantã do Norte, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande, inclusive os dezesseis Distritos vinculados a estes Municípios, Caramujo, Coxipó, Boa Esperança, Boa Vista, Bonsucesso, Capão Grande, Caravagio, Coxipó do Ouro, Cristo Rei, Guia, Nova Galiléia, Passagem da Conceição, Primavera, Progresso, São Vicente da Serra e Vale dos Sonhos.

O somatório dos valores devidos de TACIN e de FUNDESTEC foram lançados no Conta Corrente Geral sob o código 6960, para contribuintes não industriais.

Já os lançamentos dos contribuintes industriais receberam o código 6965, para a cobrança do valor somente da TACIN e o código 6966, para a cobrança somente do FUNDESTEC. Este valor de FUNDESTEC permanecerá com status suspenso no CCG até o trânsito em julgado da sentença de mérito da ação judicial do Mandado de Segurança nº 45532-37.2013.811.0041, não havendo a necessidade de pagamento, enquanto suspenso ou de processo para que o débito seja mantido suspenso no CCG.

A guia para recolhimento está disponibilizada no sistema eletrônico do Conta Corrente Geral, que pode ser acessado no portal da Sefaz, no banner serviços, opção Contabilista. O acesso é restrito ao contador registrado como representante do contribuinte no cadastro junto a Secretaria.

Sobre o total da taxa relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, com data de validade vigente até 31/01/2019, foi aplicada redução de 30%, de acordo com relação repassada por este órgão a esta SEFAZ.

Desta feita, os Contribuintes que tem direito à redução de 30%, devido à vigência regular do Alvará do Corpo de Bombeiros até 29/03/2019 (vencimento da TACIN), caso não tenham recebido o desconto, poderão solicitá-lo por meio de e-process. Para tanto, deverão verificar se houve o desconto respectivo na notificação recebida, visto que serão automaticamente inadmitidos eventuais processos para os contribuintes cujo valor cobrado no Aviso de Cobrança Fazendário já tenham incidido este desconto de 30%, relativo ao alvará válido e/ou de 1/12, relativo aos contribuintes que iniciaram suas atividades em fevereiro de 2019.

Alertamos para que os contribuintes que desejem que seja apreciado seu pedido de revisão de lançamento da TACIN e/ou FUNDESTEC ingressem com o e-process "TACIN - Taxa contra de Segurança contra Incêndio" até o vigésimo dia do mês subsequente ao do seu vencimento, conforme disposto no V, § 1° , do artigo 960 do RICMS.

O cálculo da TACIN é influenciado pela área construída (utilizada pelo contribuinte), pelo fator de graduação de risco e pela carga de incêndio específica do estabelecimento.

Em relação à área construída, a SEFAZ/MT disponibilizou, em 2012, ferramenta no cadastro de contribuintes para o contador do estabelecimento indicar, por intermédio de senha, a área correta. O contribuinte que não prestou esta informação teve a área arbitrada de acordo com a atividade e para correção deverá inserir a área correta no Cadastro, bem como ingressar com processo administrativo nesta Secretaria para solicitar revisão do valor arbitrado.

Os contribuintes que ingressarem com processo administrativo sob o fundamento de área construída diversa sem a prévia revisão da área construída no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, mantido por esta Secretaria de Estado de Fazenda terá seu processo inadmitido de plano. 

Para fazer o download do formulário, clique no link correspondente:

Para acesso ao Sistema E-process, clique aqui.
 

 


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