Pular para o conteúdo

TACIN

TACIN



A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT) informa que estão disponíveis no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral (CCG) os valores relativos à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e ao Adicional de 10% do FUNDESTEC de 2018. Em virtude de o dia 30 de março ser feriado, o pagamento poderá ser feito até o dia 02 de abril.

O contribuinte que não efetuar o recolhimento até esta data estará sujeito à restrição na Certidão Negativa de Débitos (CND). O status suspenso no sistema de Conta Corrente Geral não influencia no vencimento ou no recolhimento e não impede a geração do Documento de Arrecadação (DAR). 

A TACIN deve ser paga por contribuintes do comércio, indústria, e prestadores de serviços situados nos 18 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros (Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, inclusive Distrito de Coxipó, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande).

O somatório dos valores devidos de TACIN e de FUNDESTEC foi lançado no CCG sob o código 6960, para contribuintes não industriais.

Já os lançamentos dos contribuintes industriais receberam o código 6965, para a cobrança do valor somente da TACIN e o código 6966, para a cobrança somente do FUNDESTEC. O valor do FUNDESTEC permanecerá com status suspenso no CCG até o julgamento de mérito da ação judicial do Mandado de Segurança nº 45532-37.2013.811.0041, não havendo a necessidade de pagamento.

A guia (Documento de Arrecadação DAR) para recolhimento da TACIN está disponível no sistema eletrônico de Conta Corrente Geral do contribuinte e no portal da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT), no endereço www.sefaz.mt.gov.br, no menu serviços Documentos de Arrecadação (lado esquerdo da página, para quem não for contribuinte do ICMS, Cadastrado na Sefaz).
Sobre o total da taxa relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, com data de validade vigente, foi aplicada redução de 30% para uma Relação de Contribuintes, que se encontravam regular até o dia 20/02/2018, fornecida pelo Corpo de Bombeiros.

Assim, os contribuintes que têm direito à redução de 30%, deverão verificar se houve o desconto respectivo, visto que serão automaticamente inadmitidos eventuais processos para os contribuintes cujo valor cobrado no Aviso de Cobrança Fazendário já tenha incidido o desconto, relativo ao alvará válido.

O cálculo da TACIN é feito com base na área construída (utilizada pelo contribuinte), no fator de graduação de risco e na carga de incêndio específica do estabelecimento. 

Em relação à área construída, a SEFAZ/MT disponibilizou, em 2012, ferramenta no cadastro de contribuintes para o contador do estabelecimento indicar, por intermédio de senha, a área correta. O contribuinte que não prestou esta informação teve a área arbitrada de acordo com a atividade e para correção deverá inserir a área correta no cadastro, bem como ingressar com processo administrativo nesta secretaria para solicitar revisão do valor arbitrado.

Para fazer o download do formulário, clique no link correspondente:

Para acesso ao Sistema E-process, clique aqui.
 

 


Processo Administrativo Tributário
Todos os Serviços