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Recurso Voluntário do ICMS

Recurso Voluntário do ICMS



O Recurso Voluntário é destinado à contestação de decisão de mérito proferida em primeira instância administrativa, que negou, integral ou parcialmente, o provimento do pedido de revisão de lançamento.

O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão do processo julgado em primeira instância.

No requerimento, é obrigatório o preenchimento do número do processo cuja decisão está recorrendo, bem como, do instrumento de constituição do crédito tributário e valor contestado.

O Recurso Voluntário não formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou seu representante legalmente constituído para esse fim será arquivado, de plano.

Casos em que não cabe recurso voluntário:

  • contra decisão da qual resulte exigência de crédito tributário em montante inferior a 2.500 (duas mil e quinhentas) UPF/MT, vigentes na data do respectivo decisório;
  • sobre matéria que não tenha sido suscitada por ocasião da protocolização do pedido inicial de revisão.

Para fazer o download do formulário, clique no link correspondente:

Para acesso ao Sistema E-Process, clique aqui.



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