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ICMS - Pedido de Revisão de Lançamento

ICMS - Pedido de Revisão de Lançamento



O Pedido de Revisão de Lançamento é destinado a primeira contestação administrativa do crédito tributário. No requerimento, é obrigatório o preenchimento do número do instrumento de lançamento do crédito tributário impugnado e do valor contestado.

O montante do crédito tributário não impugnado pelo contribuinte deve ser recolhido e o comprovante de pagamento anexado ao processo.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) ressalta que será arquivado, de plano, o pedido de revisão de lançamento não formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou seu representante legal.

Para fazer o download do formulário, clique no link correspondente:

Para acesso ao Sistema E-process, clique aqui.



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