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Incentivos Fiscais - Vigentes

Incentivos Fiscais - Vigentes



Em atendimento a Lei Complementar 160/2017 e ao Convênio ICMS 190/2017 que convalida e permite a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados por meio de atos normativos, sem a devida autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou, no mês de junho de 2018, para consulta pública a lista das empresas que recebem incentivos fiscais.

Confira a lista preliminar de contribuintes beneficiários de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vigentes em 08 de agosto de 2017:



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