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Incentivos Fiscais

Incentivos Fiscais



Em atendimento a Lei Complementar 160/2017 e ao Convênio ICMS 190/2017 que convalida e permite a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados por meio de atos normativos, sem a devida autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibiliza para consulta pública todos os atos, editados pelo Governo e vigentes em 08 de agosto de 2017, que concederam benefícios fiscais em Mato Grosso.

A listagem ficará disponível até o dia 21 de março com o objetivo de oportunizar que cidadãos, contribuintes, entidades representativas e órgãos públicos participem, de forma transparente, do processo de verificação do inventário. Dessa forma, neste período será possível indicar atos normativos que concedem benefícios fiscais e que não estejam na lista divulgada.

Para sugerir inclusão de ato normativo na lista é preciso requerer, por meio de formulário, a alteração. O requerimento deverá ser encaminhado pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-process), até o dia 21 de março, apontando a espécie e o número do ato normativo, bem como a data da respectiva publicação no Diário Oficial.

Todos os procedimentos a serem observados no processo e verificação da lista constam na Portaria nº 038, que circulou no DOE desta quinta-feira (15).

Para acesso ao sistema E-process, clique aqui.
 

Documentos para download:



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