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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Sobre a Lei de Acesso à Informação



A transparência na administração pública é obrigação legal. O Cidadão tem o direito de ter acesso aos atos estatais bem como às informações vitais para o controle social da administração pública. Também é direito do cidadão o pleno conhecimento dos resultados da administração bem como a destinação dos recursos para controle da sua licitude, sua adequação moral e eficiência.

A Lei Complementar No. 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei Complementar No. 101– a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e determinou que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Esta obrigatoriedade foi complementada com a Lei 12.527 de 2011 que regula o acesso à informação.
 

Confira a legislação:

Lei Complementar nº. 131/2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 

Lei Complementar nº. 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 

Decreto nº. 7.724/2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
 

Lei nº. 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 

Decreto nº 7.185/2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
 

Decreto n° 1.973/2013 
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
 

Decreto n° 84/2015 
Altera dispositivos do Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013, para transferir para o Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção a competência para implementar ações relacionadas a Transparência Ativa. 

 

 



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