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Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021

Já está disponível o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021. Para conhecimento das pendências dos contribuintes com inscrição estadual, o acesso deve ser feito pela área restrita com login e senha do contabilista. No caso dos contribuintes sem inscrição estadual ou que estão com alguma irregularidade cadastral, a consulta deve ser realizado no documento abaixo, intitulado "Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021".

O Termo de Indeferimento apresenta ao solicitante as pendências que impediram a adesão ao regime tributário. Dessa forma, contribuintes que tiveram a solicitação de enquadramento indeferida terão até o dia 01 de abril de 2021 para ingressar com recurso, conforme Portaria nº 240/2020/Sefaz-MT.

O recurso poderá ser formalizado por meio do Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no Portal da Sefaz, no serviço e-Process, modelo de requerimento intitulado Simples Nacional Impugnação do Indeferimento do Enquadramento ao Regime.

 



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