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Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2019

Já está disponível o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2019. Para acessar o documento, basta acessar o link abaixo. No caso dos contribuintes inscritos, a consulta ao documento se dará através do acesso menu Serviços, bem como na opção Simples Nacional disponibilizado aos contabilistas.

O Termo de Indeferimento apresenta ao solicitante as pendências que impediram a adesão ao regime tributário. Dessa forma, contribuintes que tiveram a solicitação de enquadramento indeferida terão até o dia 18 de março de 2019 para ingressar com recurso, conforme Portaria nº 204/2018/Sefaz-MT.

 O recurso poderá ser formalizado por meio do Sistema de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no Portal da Sefaz, no serviço e-Process, modelo de requerimento intitulado Simples Nacional Impugnação do Indeferimento do Enquadramento ao Regime.



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