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EFD

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Legislação Específica:

 

Atenção Contribuinte:

A tabela de ajuste de apuração usada nos registros E111 e E220 está disponível para consulta e download no link:

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Após acessar essa página o contribuinte deverá selecionar o pacote: 
Tabelas do Mato Grosso 
E em seguida: 
Tabela: 5.1.1- Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

 

Relação de Obrigados à EFD em Mato Grosso:

Critérios de Obrigatoridade:

  • Art. 247, 247-A e 247-B do RICMS MT
  • Multa por não entrega da EFD:
    Base legal: Letra R, Inciso V do artigo 45 da Lei 7098/98
    ...multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro, até o limite de 200 (duzentas) UPF/MT por livro fiscal, ou, em relação ao livro destinado à escrituração do inventário de mercadorias - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor das mercadorias adquiridas no exercício, não superior a 200 (duzentas) UPF/MT, ressalvado, ainda, o disposto no § 20, combinado com os §§ 17 a 19 deste artigo, bem como o Parágrafo único do Art.46.

    "Senhor contribuinte"
    Para verificar se sua empresa está obrigada a EFD favor efetuar consulta através do link:
    https://www.sped.fazenda.gov.br/spedfiscalserver/ConsultaContribuinte/Default.aspx

Descargas (downloads) da EFD - Guia Prático, ReceitaNet e Programa Validador-Assinador:

 

Dúvidas Frequentes:

 

E-MAIL - Contato: efd@sefaz.mt.gov.br