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Restituição e Repetição de Indébito

Restituição e Repetição de Indébito



Os formulários abaixo devem ser utilizados para solicitar restituição, no todo ou em parte, de quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) ressalta que é imprescindível o contribuinte comprovar o pagamento realizado. Além disso, o pedido de restituição deve ser formulado pelo autor do recolhimento ou seu representante legalmente constituído para esse fim.

Nos casos em que os itens citados não forem atendidos a solicitação será arquivada, de plano.

Para fazer o download do formulário, clique no link correspondente:

Para acesso ao Sistema E-Process, clique aqui.

 



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