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Relatório Anual de Avaliação de Impacto
Relatório Anual de Avaliação de Impacto
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso em observância ao item “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atende ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, busca dar transparência fiscal e avaliar os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento estadual.
Com esse objetivo foi elaborado o Relatório Anual de Avaliação de Impacto Econômico que mensura os impactos econômicos decorrentes dos investimentos e manutenção das políticas públicas executadas no orçamento estadual, com destaque às principais áreas de atuação do estado (saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento econômico).
