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Consulta Pública 2023

Consulta Pública 2023



CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023

O Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, com o objetivo de potencializar o diálogo com a sociedade e aperfeiçoar as peças orçamentárias, está lançando a consulta pública do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2023, de 27 de junho de 2022 a 15 de julho de 2022.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), simplesmente chamada de Orçamento, é uma lei de iniciativa do Poder Executivo prevista no inciso III do art. 165 da Constituição Federal, na qual estão contidas todas as receitas (estimativa de arrecadação) e todas as despesas (fixação dos gastos) do governo, para o ano seguinte, com o objetivo de oferecer à sociedade bens e serviços na áreas de saúde, educação, transporte, habitação, lazer, assistência social, cultura, dentre outros.

Diante dos resultados obtidos na consulta pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO/2023, foram escolhidas as ações e os planos que necessitam de maior atenção por parte do governo.

A consulta pública do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2023 foi formulada para que a sociedade mato-grossense escolha os “serviços e produtos públicos” a serem entregues para o ano de 2023.

A consulta pública será realizada virtualmente, permitindo a participação popular e a contribuição para uma gestão transparente e eficiente das finanças públicas.

Faça a sua contribuição, utilize o seu poder de cidadão. Sua participação é muito importante para o Estado.

Clique aqui para ter acesso ao formulário da consulta pública.

 

CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 - ENCERRADA

Período: 11 a 29 de abril de 2022
Resultado: Relatório da Consulta Pública Eletrônica do PLDO 2023
Documentos: Edital de Convocação

 

 



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