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Certidão Negativa de Débito Conjunta

Certidão Negativa de Débito Conjunta



Em atendimento ao Decreto 433/2020, publicado no Diário Oficial do dia 31 de março de 2020, foram implementadas no sistema CND as seguintes alterações:

  • Todas as Certidões do tipo Negativa, Positiva com efeitos de Negativa ou Extraordinária emitidas a partir de 17/02/2020 tiveram a sua validade alterada para 30/06/2020, essa alteração já está gravada na base de dados;
  • Ao consultar a validade pelo site será visualizado que as certidões estão dentro do prazo de validade; as reimpressões de certidões já emitidas nesse período, no entanto, continuarão constando a data de validade original;
  • Para as certidões emitidas a partir de 01/04/2020 até 31/05/2020 constará a validade de 30/06/2020;
  • Será inserida, tanto no acesso aberto quanto no acesso via servidor fazendário, a mensagem de que as certidões do período de 17/02/2020 a 31/05/2020 terão validade, para todos os fins, até 30/06/2020.


Certidão Negativa de Débito Conjunta SEFAZ/PGE
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