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Certidão Negativa de Débito Conjunta

Certidão Negativa de Débito Conjunta



Em atendimento ao Decreto 531/2020, publicado no Diário Oficial do dia 24 de junho de 2020, foram implementadas no sistema CND as seguintes alterações:

  • Todas as Certidões do tipo Negativa, Positiva com efeitos de Negativa ou Extraordinária emitidas a partir de 01/06/2020 tiveram, em caráter excepcional, a sua validade alterada DE 30 DIAS PARA 90 DIAS após a respectiva emissão.

Diante disso:

  • Nas certidões emitidas após a publicação do Decreto 531/20 no DOE já constará o novo prazo de validade (noventa dias).
  • As certidões emitidas anteriormente à publicação do decreto (24/06/2020), mas posteriores à sua vigência (01/06/2020), nas quais ainda constou a validade de 30 dias, terão a validade igualmente estendida (ao se consultar a autenticidade da certidão das referidas certidões será considerado esse novo prazo de 90 dias, o qual se torna válido para todos os fins legais); no entanto, ao se reimprimir tais certidões será ainda demonstrado o prazo de validade  original.
  • Será inserida, tanto no acesso aberto para emissão de CND (site SEFAZ) quanto no acesso via servidor fazendário, a mensagem de que as certidões do período de 01/06/2020 a 30/09/2020 terão a validade, para todos os fins, excepcionalmente  estendida para 90 (noventa) dias após a respectiva emissão.


Certidão Negativa de Débito Conjunta SEFAZ/PGE
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