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Incentivos Fiscais - Não Vigentes

Incentivos Fiscais - Não Vigentes



Em atendimento a Lei Complementar 160/2017 e ao Convênio ICMS 190/2017 que convalida e permite a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados por meio de atos normativos, sem a devida autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibiliza para consulta pública a lista preliminar de contribuintes beneficiários de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais não vigentes em 08 de agosto de 2017.

A listagem ficará disponível até o dia 17 de julho com o objetivo de oportunizar que as empresas beneficiadas por atos concedidos em caráter individual participem, de forma transparente, do processo de verificação do inventário. Sendo assim, neste período os contribuintes poderão solicitar a inclusão de seus dados na listagem preliminar ou indicar possíveis atos que concedem benefícios fiscais e que não estejam na relação publicada.

Para sugerir a inclusão de dados na lista é preciso requerer, por meio de formulário, a alteração. O requerimento deverá ser encaminhado pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-process), até o dia 17 de julho.

Todos os procedimentos a serem observados no processo e verificação da lista constam na Portaria nº 091, publicada no DOE desta quinta-feira (11).

Para acesso ao sistema E-process, clique aqui.

Documentos para download:



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