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Sefaz publica lista preliminar de benefícios fiscais não vigentes

Divulgação atende determinação constante na LC Federal 160/2017 e Convênio do Confaz
Sandra Pinheiro Amorim | Sefaz-MT

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) divulgou nesta sexta-feira (30) a lista preliminar de atos normativos de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que não estavam mais vigentes em 8 de agosto de 2017. A publicação visa atender à Lei Complementar Federal 160/2017, que disciplinou a forma de alinhamento das normativas nos Estados, e o Convênio ICMS 190/2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além da publicação da Portaria 188/2018 no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta sexta-feira (30), a Sefaz disponibilizou no site a lista para consulta pública até o dia 6 de dezembro. Até lá cidadãos, contribuintes, entidades representativas e órgãos públicos podem indicar possíveis atos normativos que não estejam na listagem preliminar. Saiba mais aqui.

Para sugerir inclusão de ato normativo na lista é preciso requerer a alteração à Comissão Técnica, instituída pela Portaria Conjunta 002/2018-Sefaz/Sedec/PGE/CGE. O requerimento deverá ser encaminhado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-process), também até o dia 6 de dezembro, constando a espécie e o número do ato normativo, bem como a data da respectiva publicação no Diário Oficial.

No inventário preliminar, que tem caráter meramente informativo, foram consideradas normativas que tiveram eficácia no período entre 1º de janeiro de 2008 e 7 de agosto de 2018. A listagem completa será divulgada até 28 de dezembro de 2018 no DOE e encaminhada ao Confaz.