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Acesse aqui nota técnica sobre o FEEF

Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

Assessoria/Sefaz-MT
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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) consolidou em uma nota técnica as principais dúvidas dos contribuintes referentes ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). De acordo com o Decreto nº 1.563/2018 que regulamentou o Fundo, instituído por meio da Lei nº 10.709/2018, os contribuintes devem apurar o valor a ser recolhido durante todo o período de vigência do FEEF, de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.

O pagamento deve ser efetivado até o 5º dia do mês subsequente ao da fruição do benefício fiscal.

O recolhimento do FEEF é obrigatório e deve ser efetuado exclusivamente por meio de documento de arrecadação (DAR-1/AUT), com o código de receita especifico para o procedimento. O contribuinte deverá, ainda, declarar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o valor devido ao FEEF relativo ao período de fruição do benefício.

A lista com os registros específicos da EFD e códigos de receita consta no Decreto nº 1.563/2018 e na nota técnica elaborada pela Sefaz.

A Sefaz ressalta a importância dos contribuintes estarem atentos aos procedimentos e prazos especificados no Decreto nº 1.563/2018, tendo em vista que o não recolhimento do FEEF implica em suspensão ou perda definitiva do incentivo ou beneficio. Além disso, os recolhimentos realizados fora do prazo fixado estão sujeitos a incidência de juros e multa.

Dispensa do recolhimento

A obrigatoriedade de recolhimento ao FEEF não se aplica aos contribuintes optantes pelo regime especial de arrecadação, Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

A nota técnica sobre o FEEF está disponível no site www.sefaz.mt.gov.br, no banner da página inicial do portal. Clique aqui para acessar o link direto.


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